Projeto de Lei que exige placa
informativa em obra pública paralisada, é aprovado por unanimidade na Câmara de
Monteiro.
Foi aprovado na sessão ordinária no
dia 05 de abril, o Projeto de Lei nº 2.167/2021, de autoria do vereador Sandro
Lira. Que dispõe sobre a obrigatoriedade da colocação de placa informativa em
obra pública paralisada.
No projeto, torna-se obrigatório
a colocação de placa pública paralisada, contendo, de forma resumida, exposição
dos motivos de sua interrupção. Considerando-se a obra paralisada, para os
efeitos da lei, aquela com atividades interrompidas por mais de 90 (noventa)
dias.
A
instalação da placa é de incumbência da prefeitura municipal de Monteiro, e da
secretaria responsável pela obra. Vale lembrar que passando o prazo da
paralização da obra, a prefeitura municipal e a secretaria responsável pela
obra, deverá remeter a Câmara Municipal um relatório detalhado, justificando os
motivos da paralização da obra, e disponibilizar o fato no site oficial do
município no portal da transparência.
