Projeto de Lei que obriga focinheira em cães é aprovada

Publicado em 08/04/2021 às 10:08

Projeto de Lei que obriga focinheira em cães é aprovada

Projeto de Lei que obriga focinheira em cães é aprovada

O Vereador Lito de Dona Socorro, apresenta Projeto de Lei nº 2.160/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da focinheira, da guia e da coleira em cães considerados perigosos, raças perigosas, ou peso superior a 20kg, que passeiam pelos parques, praças e vias públicas da cidade.

Só será permitido transitarem conduzidos por adultos, quando estiverem em seus passeios, pelas vias públicas.

Cabe agora, ao Poder Executivo Municipal, baixar portaria regulamentando a presente Lei, onde conterá inclusive o valor da multa a ser aplicado em caso da não cumprimento da mesma.

São excluídos do uso da focinheira os cães utilizados pela Polícia Militar ou Civil, no exercício da função, e cão guia de deficientes visuais

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