Projeto de Lei que obriga
focinheira em cães é aprovada
O Vereador Lito de Dona Socorro,
apresenta Projeto de Lei nº 2.160/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da focinheira,
da guia e da coleira em cães considerados perigosos, raças perigosas, ou peso
superior a 20kg, que passeiam pelos parques, praças e vias públicas da cidade.
Só será permitido transitarem
conduzidos por adultos, quando estiverem em seus passeios, pelas vias públicas.
Cabe agora, ao Poder Executivo
Municipal, baixar portaria regulamentando a presente Lei, onde conterá
inclusive o valor da multa a ser aplicado em caso da não cumprimento da mesma.
São excluídos do uso da focinheira os cães
utilizados pela Polícia Militar ou Civil, no exercício da função, e cão guia de
deficientes visuais