LEI N° 1.918/2018.
“DISPÕE SOBRE A COLETA DE MATERIAIS PARA EXAMES DE PESSOAS IDOSAS COM DIFICULDADES LOCOMOTORAS OU PORTADORAS DE NECESSIDADES ESPECIAIS PELO LABORATÓRIO DO MUNICÍPIO DE MONTEIRO OU CONVENIADOS COM O MUNICÍPIO EM SUAS RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
