LEI N° 1.927/2018.
Cria Parágrafo Único ao artigo 44º, da Lei Municipal nº 1.136/1996, de 29 de novembro de 1996 e dá outras providências
Lei nª 1.927/2018.
Publicado em 19/03/2019 às 10:59
LEI N° 1.927/2018.
Cria Parágrafo Único ao artigo 44º, da Lei Municipal nº 1.136/1996, de 29 de novembro de 1996 e dá outras providências