LEI N° 1.929/2018.
ALTERA O § 3º, DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.579, 11 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Lei nª 1.929/2018.
Publicado em 19/03/2019 às 11:03
LEI N° 1.929/2018.
ALTERA O § 3º, DO ART. 6º, DA LEI Nº 1.579, 11 DE DEZEMBRO DE 2009, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS