LEI N° 1.931/2018.
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL
Lei nª 1.931/2018.
Publicado em 19/03/2019 às 11:05
LEI N° 1.931/2018.
CONCEDE ANISTIA DE MULTAS E REMISSÃO DE JUROS AOS CONTRIBUINTES QUE QUITAREM SEUS DÉBITOS JUNTO À FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL