DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.
Lei nº 2.097/2022. DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLI
Publicado em 26/08/2022 às 10:41
DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE
NOMEAÇÃO, POSSE OU CONTRATAÇÃO, PARA DETERMINADOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS
MUNICIPAL, DE PESSOA CONDENADA POR CRIME SEXUAL CONTRA CRIANÇA OU ADOLESCENTE.